Expurga Guaçu. Controle de Pragas

NIMF | EMBALAGENS DE MADEIRA

A instrução normativa considera a Norma Internacional de Medidas Fitossanitárias - NIMF 15 da Convenção Internacional de Proteção de Plantas (IPPC) - como medida oficial para evitar a introdução e disseminação de pragas florestais por meio de embalagens de madeira.

Segundo a instrução normativa, as embalagens e suportes de madeira, em bruto, que acondicionarem quaisquer mercadorias, oriundas dos países que aplicam a NIMF 15, tratadas e identificadas com a marca IPPC, na sigla em inglês, serão reconhecidas como certificadas, sem exigências adicionais para sua entrada no Brasil.

Em Fevereiro de 2004, em nota publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (23/02), traz portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que aprova regulamento técnico para o uso da marca brasileira a ser reconhecida internacionalmente na certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira.

A instrução Normativa Internacional NIMF 15 regulamenta definitivamente o assunto para que a exigência plena entre em vigor em 2005.